quinta-feira, 25 de setembro de 2014

MP intervem na falta d'água na cidade de Macaíba


       Devido à constante falta de água no Município de Macaíba, o Ministério Público do Estado resolveu intervir, conforme publicação da Portaria nº 45/14, do Ministério Público do Rio Grande do Norte, na qual recomenda:

Considerando que, conforme apurado nos autos de diversos procedimentos investigatórios instaurados nesta Promotoria, existem relatos constantes de deficiências e até mesmo suspensão do fornecimento de água em diversos bairros do Município de Macaíba/RN, tanto na zona urbana quanto na zona rural; 

a) à Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN, que seja garantido o abastecimento regular e contínuo de água no Município de Macaíba/RN, com a implantação de medida paliativa, tal como a disponibilização de caminhões-pipa para ajudar no abastecimento e distribuição de água na cidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas julgadas urgentes para manutenção da normalidade;

b) ao Prefeito Municipal de Macaíba/RN que:
1. realize o abastecimento de água no Município tão somente de forma subsidiária, em casos emergenciais ou em caso de impossibilidade de atendimento do serviço pela CAERN por limitação contratual, devendo informar tais casos ao Ministério Público para ciência.
2. adote as medidas legais e jurídicas necessárias para fiscalização da regularidade e continuidade do serviço concedido.”

Texto extraído da Portaria nº 45/14

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