Para garantir o direito social da gestão democrática nas escolas municipais em Macaíba, o Promotor de Justiça Augusto Lima, publicou uma Portaria no Diário Oficial instaurando um Inquérito Civil para investigar o descumprimento art. 148 da Lei Orgânica do Município de Macaíba, que assegura a escolha de dirigentes de estabelecimentos de ensino municipais por meio de eleições diretas.
De acordo com o Promotor, o descumprimento foi constatado por várias reclamações, ouvido em uma série de visitas que estão sendo realizadas nas escolas públicas. O objetivo da publicação do Inquérito Civil é incentivar o governo local a implementar as eleições diretas para a escolha dos diretores das escolas, dando direito ao voto a todas as classes escolares,os pais, alunos, professores, servidores.
Fonte: Ministério Público do RN
Nenhum comentário:
Postar um comentário